Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 20/10/2026
Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 12:03 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) |