Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 20/10/2026
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 20/10/2026 13:28 | MESA | Apresentação do PL n. 5614/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica". |