Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 20/10/2026
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino
Situação registrada: - CE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 14:59 | CE | Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) |