Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/10/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 14:11 | MESA | Apresentação do PL n. 5615/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento". |