Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 20/10/2026
Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 20/10/2026 15:18 | MESA | Apresentação do PL n. 5618/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos". |