Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/10/2026
Institui a Lei Nacional de Defesa Funcional dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece normas gerais para a prestação de assistência jurídica em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais relacionados a atos praticados no exercício ou em razão da função, disciplina os critérios de concessão, a independência da defesa, os conflitos de interesses, a continuidade da assistência, o ressarcimento ao erário e a transparência, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 20/10/2026 16:56 | MESA | Apresentação do PL n. 5623/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Defesa Funcional dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece normas gerais para a prestação de assistência jurídica em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais relacionados a atos praticados no exercício ou em razão da função, disciplina os critérios de concessão, a independência da defesa, os conflitos de interesses, a continuidade da assistência, o ressarcimento ao erário e a transparência, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". |