Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 20/10/2026
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 20/10/2026 17:03 | MESA | Apresentação do PL n. 5624/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal". |