Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 21/10/2026
Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 12:03 | MESA | Apresentação do PL n. 5634/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça". |