Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 21/10/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a metodologia de apuração e de revisão da capacidade de pagamento de contribuintes e sobre os prazos e procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na análise de propostas de transação tributária individual.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 12:54 | MESA | Apresentação do RIC n. 2792/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a metodologia de apuração e de revisão da capacidade de pagamento de contribuintes e sobre os prazos e procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na análise de propostas de transação tributária individual". |