Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 21/10/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 14:05 | MESA | Apresentação do REQ n. 4321/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.636, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.097, de 2019". |
| 21/10/2026 13:31 | MESA | Apresentação do PL n. 5636/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa e dá outras providências". |