Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/10/2026
Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 13:48 | MESA | Apresentação do PLP n. 272/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências". |