Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 21/10/2026
Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 15:23 | MESA | Apresentação da INC n. 1639/2026 (Indicação ), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional". |