Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 21/10/2026
Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 16:14 | MESA | Apresentação da MSC n. 816/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.'". |
| 21/10/2026 15:39 | MESA | Apresentação da PEC n. 18/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano". |