Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 21/10/2026
Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 17:11 | MESA | Apresentação do PL n. 5641/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". |