Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 21/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 20:42 | MESA | Apresentação do PLP n. 273/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico". |