Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 22/10/2026
Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.
Situação registrada: - CMADS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/10/2026 11:29 | CMADS | Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Amom Mandel (REPUBLIC-AM) |