Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 22/09/2026
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/10/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 96/2026/CFFC que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a qual “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.” CD263607418700_PROC 44/2026 |
| 22/09/2026 09:03 | MESA | Apresentação da PFC n. 27/2026 (Proposta de Fiscalização e Controle), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento". |