Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 23/10/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 23/10/2026 18:59 | MESA | Apresentação do PL n. 5652/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências". |