Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/06/2005
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação de Autógrafo. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2026/SGM-P. |
| 13/08/2026 11:42 | MESA | Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II) |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II) |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Prejudicada a votação do DTQ 3, em face de sua retirada pelo autor. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação do DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II) |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação em turno único. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Coronel Meira (PL-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.415-C/2005). |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Meira (PL-PE). |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
| 13/08/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
| 11/08/2026 11:22 | MESA | Apresentação do REQ n. 4007/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”". |
| 07/05/2026 10:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 06/05/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 06/05/2026 13:55 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2606/2026. |
| 06/05/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 2606/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5415/2005. |
| 05/05/2026 15:13 | MESA | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
| 05/05/2026 14:34 | MESA | Apresentação do REQ n. 2606/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”". |
| 05/05/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 29/04/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 28/04/2026 17:18 | PLEN | Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). |
| 17/09/2024 11:35 | MESA | Apresentação do REQ n. 3770/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. ". |
| 21/02/2019 11:31 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 559/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
| 03/10/2017 10:23 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7355/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
| 04/04/2017 11:25 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6193/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
| 21/10/2015 16:26 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 3333/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"". |
| 23/06/2015 00:00 | PLEN | Aprovado o Recurso n. 285/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
| 27/04/2006 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
| 20/04/2006 19:20 | PLEN | Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"." |
| 12/04/2006 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006) |
| 11/04/2006 00:00 | MESA | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
| 10/04/2006 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18547 COL 01., Letra B. |
| 28/03/2006 15:00 | CCJC | Aprovado por Unanimidade o Parecer |
| 21/02/2006 16:57 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
| 21/02/2006 16:57 | CCJC | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
| 14/12/2005 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 13/12/2005 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61250 COL 01, Letra A. |
| 02/12/2005 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
| 01/12/2005 15:35 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 01/12/2005 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
| 23/11/2005 14:30 | CSPCCO | Aprovado o Parecer |
| 16/11/2005 00:00 | CSPCCO | Prazo de Vista Encerrado |
| 09/11/2005 14:30 | CSPCCO | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
| 25/10/2005 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/10/2005 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) |
| 11/10/2005 10:50 | CSPCCO | Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
| 11/10/2005 00:00 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 27/09/2005 00:00 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
| 15/09/2005 00:00 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo. |
| 15/09/2005 00:00 | CSPCCO | Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne. |
| 12/08/2005 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| 05/08/2005 00:00 | CSPCCO | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005 |
| 04/08/2005 00:00 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO) |
| 29/06/2005 15:11 | CSPCCO | Recebimento pela CSPCCO. |
| 27/06/2005 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02. |
| 24/06/2005 11:27 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 13/06/2005 14:34 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP). |