Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/03/2012
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/10/2026 17:01 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. |
| 09/10/2026 17:01 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| 11/06/2025 10:16 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| 31/01/2023 00:00 | CCJC | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 15/07/2021 12:00 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
| 15/07/2021 12:00 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
| 12/05/2021 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 26/02/2019 20:18 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
| 26/02/2019 20:17 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
| 26/02/2019 12:01 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2018 15:37 | CCJC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 01/02/2018 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
| 17/07/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A. |
| 14/07/2017 11:43 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 12/07/2017 09:30 | CSAUDE | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 11/07/2017 11:34 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia |
| 11/07/2017 11:34 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 07/07/2017 11:24 | CSAUDE | Prazo de Vista Encerrado |
| 05/07/2017 09:30 | CSAUDE | Vista ao Deputado Jean Wyllys. |
| 10/08/2016 16:00 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 10/08/2016 16:00 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). |
| 13/05/2015 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) |
| 12/02/2015 10:12 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015. |
| 10/02/2015 17:42 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 18/04/2013 11:27 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 18/04/2013 11:27 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR). |
| 12/04/2012 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR) |
| 29/03/2012 16:47 | CSAUDE | Recebimento pel a CSSF. |
| 28/03/2012 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
| 23/03/2012 00:00 | CCP | Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/2012 |
| 23/03/2012 00:00 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
| 07/03/2012 18:22 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 3375/2012, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
| 07/03/2012 00:00 | CCP | Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5859 COL 02. |