Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 05/02/2013
Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra C. |
| 12/08/2026 20:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor. |
| 29/08/2024 10:09 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 5.217/2013, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. |
| 29/08/2024 10:09 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
| 08/05/2024 21:36 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 19/04/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
| 18/04/2024 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
| 19/02/2019 20:34 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 25/01/2019 14:24 | CCJC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 10/07/2017 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 29/06/2017 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017) |
| 28/06/2017 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP) |
| 02/05/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/05/17, PÁG 407 COL 01, Letra B. |
| 27/04/2017 14:57 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5217/2013 apensada. |
| 27/04/2017 14:52 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/04/2017 10:00 | CFT | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 26/04/2017 10:00 | CFT | Parecer lido pelo relator. |
| 19/04/2017 10:00 | CFT | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
| 11/04/2017 10:00 | CFT | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri. |
| 27/03/2017 00:00 | CFT | Recebido Informativo da CONOF. |
| 15/09/2016 15:28 | CFT | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
| 15/09/2016 00:00 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4951/2013, do PL 5217/2013, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 4951/2013 e do PL 5217/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CCTCI. |
| 19/08/2016 14:25 | CFT | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
| 19/08/2016 00:00 | CFT | Devolvido ao relator, Dep. Hildo Rocha para correção do parecer. |
| 09/06/2016 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
| 31/05/2016 16:21 | CFT | Devolvida sem Manifestação. |
| 07/07/2015 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
| 06/02/2015 17:47 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. |
| 06/02/2015 09:31 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. |
| 03/02/2015 15:22 | MESA | Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 28/01/2015 10:02 | CFT | Devolvida sem Manifestação. |
| 03/04/2014 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) |
| 21/03/2014 15:04 | CFT | Devolvida sem Manifestação. |
| 19/12/2013 00:00 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 29/11/2013 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2013) |
| 28/11/2013 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
| 22/11/2013 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/11/13 PAG 55238 COL 02, Letra A. |
| 20/11/2013 10:58 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 20/11/2013 10:53 | CFT | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5217/2013 apensada. |
| 13/11/2013 10:00 | CCTI | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 07/11/2013 00:00 | CCTI | Prazo de Vista Encerrado |
| 30/10/2013 10:00 | CCTI | Vista à Deputada Margarida Salomão. |
| 11/09/2013 10:00 | CCTI | Retirado de pauta pelo relator. |
| 28/08/2013 00:00 | CCTI | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 15/08/2013 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) |
| 14/08/2013 18:06 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo. |
| 14/08/2013 18:06 | CCTI | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT). |
| 29/04/2013 00:00 | CCTI | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 12/04/2013 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) |
| 11/04/2013 11:13 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5217/2013. |
| 11/04/2013 00:00 | CCTI | Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT) |
| 05/03/2013 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/13 PÁG 32475 COL 02. |
| 04/03/2013 16:00 | CCTI | Recebimento pela CCTCI. |
| 28/02/2013 10:22 | MESA | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
| 05/02/2013 17:30 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 4951/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Inclui o parágrafo 3º no artigo 6º da Lei 5.070 de 1.966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Radio Frequência das Operadoras de Telecomunicações". |