Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 19/02/2013
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Situação registrada: Pronta para Pauta CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício |
| 13/10/2026 21:15 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| 13/10/2026 21:15 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 24/13 e dos PLP'S 371/14, 149/15, 285/16 e 364/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 24/13 e dos PLP'S 371/14, 149/15, 285/16 e 364/17, apensados, com substitutivo. |
| 06/07/2026 15:47 | CFT | Informativo CONOF |
| 01/06/2026 14:37 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLPs 242/13, e 371/14, 149/15, 285/16 e 264/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLPs 242/13, e dos 371/14, 149/15, 285/16 e 264/17, apensados, com substitutivo. |
| 01/06/2026 14:36 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| 01/09/2025 15:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
| 25/03/2019 12:15 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. |
| 05/02/2019 18:14 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 16/01/2019 14:26 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 27/08/2015 09:04 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PLP-149/2015. |
| 04/08/2015 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
| 05/02/2015 18:23 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. |
| 02/02/2015 17:17 | MESA | Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 26/08/2014 11:58 | CFT | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
| 26/08/2014 11:58 | CFT | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 242/2013 e pela rejeição do PLP nº 371/2014, apensado. |
| 12/02/2014 15:47 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PLP-371/2014. |
| 02/04/2013 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
| 11/03/2013 09:45 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 08/03/2013 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4121 COL 02. |
| 06/03/2013 11:47 | MESA | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
| 19/02/2013 17:02 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 242/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública". |