Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 02/04/2013
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 08/04/2026 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício. |
| 16/12/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 11/12/2025 12:42 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 26/11/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
| 18/11/2025 17:42 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5265/13; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 18/11/2025 17:42 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/04/2025 18:47 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/04/2025 00:00 | CFT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2025) |
| 04/04/2025 16:26 | CFT | Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
| 17/05/2022 10:25 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 18/03/2021 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
| 12/03/2021 11:57 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 10/03/2021 09:00 | CFT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
| 27/11/2019 00:00 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/11/2019 00:00 | CFT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019) |
| 11/11/2019 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
| 12/03/2019 16:10 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
| 12/03/2019 13:37 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
| 12/03/2019 13:37 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
| 12/03/2019 13:36 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
| 12/03/2019 13:33 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
| 12/02/2019 13:07 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2018 15:34 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/04/2018 12:00 | CFT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
| 02/12/2015 00:00 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 20/11/2015 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015) |
| 19/11/2015 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP) |
| 13/11/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 106 COL 01, Letra A. |
| 12/11/2015 14:36 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 12/11/2015 14:32 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 11/11/2015 10:00 | CTRAB | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 10/11/2015 00:00 | CTRAB | Prazo de Vista Encerrado |
| 04/11/2015 10:00 | CTRAB | Vista ao Deputado Vicentinho. |
| 21/10/2015 10:12 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição. |
| 21/10/2015 10:12 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
| 08/04/2015 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
| 25/02/2015 08:55 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. |
| 23/02/2015 15:37 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2014 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta, "ex officio". |
| 12/03/2014 14:46 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
| 12/03/2014 14:46 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
| 11/06/2013 00:00 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 24/05/2013 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) |
| 23/05/2013 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
| 24/04/2013 17:07 | CTRAB | Recebimento pela CTASP. |
| 24/04/2013 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12588 COL 01. |
| 19/04/2013 11:45 | MESA | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
| 02/04/2013 13:12 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 5265/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". |