Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 12/07/2013
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 10:27 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra C. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 13/07/2026 17:26 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.955/2013 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
| 13/07/2026 17:25 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
| 17/06/2025 11:41 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
| 17/06/2025 11:41 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
| 29/05/2025 14:37 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 21/05/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025) |
| 20/05/2025 16:04 | CCJC | Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
| 29/06/2023 10:13 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 29/06/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2023, Letra B. |
| 28/06/2023 15:38 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 21/06/2023 09:30 | CE | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 21/06/2023 09:30 | CE | Aprovado o Parecer. |
| 14/06/2023 09:30 | CE | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 05/06/2023 16:40 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE. |
| 05/06/2023 16:40 | CE | Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
| 19/04/2023 21:19 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 31/03/2023 00:00 | CE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
| 30/03/2023 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) |
| 31/01/2023 00:00 | CE | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Rosa Neide, deixou de ser membro da Comissão |
| 04/05/2022 09:00 | CE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 04/05/2022 09:00 | CE | Encaminharam a votação os Deputados Dr. Jaziel e Professora Rosa Neide. |
| 04/05/2022 09:00 | CE | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
| 16/12/2021 16:35 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF. |
| 16/12/2021 16:35 | CE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). |
| 19/08/2021 00:00 | CE | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
| 18/08/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 30/06/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 30/06/2021 00:00 | CE | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
| 08/06/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
| 08/06/2021 00:00 | CE | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
| 02/06/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
| 02/06/2021 00:00 | CE | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
| 26/05/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
| 12/12/2019 17:02 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 04/12/2019 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2019) |
| 03/12/2019 13:36 | CE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). |
| 03/12/2019 13:36 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF. |
| 18/09/2019 20:41 | CE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 05/09/2019 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019) |
| 04/09/2019 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
| 26/11/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 118 COL 01 Letra A. |
| 22/11/2018 17:00 | CE | Recebimento pela CE. |
| 22/11/2018 16:56 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 21/11/2018 09:30 | CSAUDE | Lido o parecer pelo Dep. Ságuas Moraes |
| 21/11/2018 00:00 | CSAUDE | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 13/06/2018 09:30 | CSAUDE | Não apreciado em virtude da ausência do relator |
| 29/05/2018 20:44 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 17/05/2018 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018) |
| 16/05/2018 10:32 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 16/05/2018 10:32 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. João Campos |
| 16/05/2018 09:30 | CSAUDE | Não apreciado em virtude da ausência do relator |
| 09/05/2018 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis |
| 25/04/2018 09:30 | CSAUDE | Não apreciado, em virtude da ausência do relator. |
| 26/10/2017 09:00 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto, subscrito pela Deputada Laura Carneiro |
| 03/10/2017 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 23/08/2017 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta. |
| 18/05/2017 09:57 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação. |
| 18/05/2017 09:57 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). |
| 25/09/2013 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 10/09/2013 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) |
| 06/09/2013 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
| 12/08/2013 16:18 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 12/08/2013 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PAG 33385 COL 01. |
| 07/08/2013 16:46 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
| 12/07/2013 15:50 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 5955/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". |
| 12/07/2013 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 1614/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". |