Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 06/09/1961
Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogados.
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/01/1970 00:00 | SSA | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |