Senado Federal · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 26/06/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2010 00:00 | COARQ | VIDE MSG 258 DE 1990 |
| 25/11/2003 00:00 | COARQ | PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO |
| 24/11/2003 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Arquivo. |
| 11/11/2003 00:00 | ADVOSF | DEVOLUÇÃO À SSCLSF |
| 11/09/2003 00:00 | SSCLSF | Anexado, às fls. 508/524, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934. À Advocacia do Senado Federal. |
| 10/09/2003 00:00 | SSCLSF | Anexado, às fls. 503/507, Oficio nº 2.894/R, de 08.09.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2.968, tendo como requerente o Procurador Geral da República, em face do caput do art. 243 da Lei nº 8.112/90, porquanto contrária ao art 37, II, da Constituição Federal. |
| 05/09/2003 00:00 | SSCLSF | Anexamos às fls. 498/501, ofício nº 2871, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronuciamento do Presidente do Congresso Nacional, a fim de instruir a ADIN nº 2.975. |
| 05/09/2003 00:00 | SSARQ | PROCESSO EMPRESTADO. A SSCLSF. |
| 13/06/2002 00:00 | SSARQ | Devolvido- apenso 01 volume |
| 04/04/2002 00:00 | SSARQ | Processo Emprestado à Diretoria-Geral |
| 08/09/1998 00:00 | SSCLSF | ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO. |
| 04/09/1998 00:00 | SSCLSF | JUNTEI O ORIGINAL DO OFICIO 143-P/MC, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO CELSO MELO, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA EM 27 08 98, PROFERIU NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 837, A SEGUINTE DECISÃO: 'APRESENTE EM MESA A ADIN Nº 837-4/DF, O JULGAMENTO FOI RENOVADO E O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU PREJUDICADA A AÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AS NORMAS ATINENTES AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO. NO QUE CONCERNE AS NORMAS DA LEI 8112, DE 1990, INCISO III DO ART. 8º; AS EXPRESSÕES ASCENÇÃO E ACESSO, NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 10; AS EXPRESSÕES OU ASCENÇÃO E OU ASCENDER, NO ART. 17 E AO INCISO IV DO ART. 33, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU |
| 19/01/1998 00:00 | PLEG | DEVOLVIDO A SSARQ, NESTA DATA. |
| 07/01/1998 00:00 | SSCLSF | ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO. |
| 06/01/1998 00:00 | SSCLSF | ANEXEI COPIA DO OFICIO 792/P DO STF, ENCAMINHANDO COPIA DA PETIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 568, DE 1998, REFERENTA A NÃO REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 186 DA LEI 8112, DE 1990, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A ESTA CASA. |
| 04/09/1996 00:00 | SGM | JUNTEI, NO VOLUME II, O OFICIO 8/95-P/MC, DO PRESIDENTE DO TSF, MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO, SENADOR JOSE SARNEY, QUE AQUELE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 609-6/600, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 101 DA LEI 8112, DE 11.12.90. JUNTEI, AINDA, OFICIO 145-P/MC DO PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE AQUELE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 449-2/600, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 251, DA LEI 8112/90. |
| 11/12/1990 00:00 | SSEXP | SANCIONADA. LEI 008112 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00258 1990). DOFC 12 12 PAG 23935. DOFC 19 04 91 PAG 7293. (PUBLICAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL). (PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOFC 18 03 PAG 00001 A 00014). (PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991). |
| 20/11/1990 00:00 | SSEXP | REMESSA OF. SM 390 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. |
| 20/11/1990 00:00 | SSEXP | REMESSA MSG CN 232 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. |
| 14/11/1990 00:00 | MESA | 1830 DESPACHO A SANÇÃO. DCN2 15 11 PAG 6942. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 VOTAÇÃO APROVADO. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN RONAN TITO. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MAURO BENEVIDES, MAURICIO CORREA, MARCO MACIEL, ODACIR SOARES, LEITE CHAVES, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, JAMIL HADDAD, AFFONSO CAMARGO, NEY MARANHÃO, JOÃO MENEZES E ANTONIO LUIZ MAYA. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 426, SUBSCRITO POR 50 (CINQUENTA) SENADORES, DE URGENCIA, ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO. |
| 14/11/1990 00:00 | MESA | 1830 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DCN2 15 11 PAG 6911. |
| 14/11/1990 00:00 | ATA-PLEN | 1830 LEITURA. |