Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 22/06/1992
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Situação registrada: ARQUIVADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/11/2021 15:42 | PLEN | Juntada cópia do Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636. |
| 10/08/2017 00:00 | COARQ | Recebido e arquivado. |
| 01/08/2014 00:00 | COARQ | A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio. |
| 07/05/2010 00:00 | COARQ | DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - ESTATUTO DA OAB ARQUIVADO |
| 07/05/2010 00:00 | SSCLSF | Devolvido à Subsecretaria de Arquivo. |
| 04/05/2010 00:00 | ADVOSF | DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 072/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4330. |
| 20/11/2009 00:00 | SSCLSF | Juntei, às fls. 367/385, original do Ofício nº 12518/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4330. À Advocacia, em 20/11/2009. |
| 20/11/2009 00:00 | SARQ | ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO |
| 22/09/2009 00:00 | SARQ | DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUYIVADO |
| 22/09/2009 00:00 | ADVOSF | DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA. |
| 20/08/2009 00:00 | SARQ | PROCESSO EMPRESTADO A ADVOSF |
| 04/08/2009 00:00 | SARQ | DEVOLVIDO APÓS ANÁLISE DE MATÉRIA (ESTATUTO DA OAB) ARQUIVADO |
| 04/08/2009 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Arquivo. |
| 04/08/2009 00:00 | SARQ | ENCAMINHADO PARA SSCLSF. |
| 02/06/2009 00:00 | SARQ | DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO |
| 01/06/2009 00:00 | SEXP | Ofício SF nº 830 de 01/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho para conhecimento, cópia do Ofício nº 55 - P/MC, de 25 de maio do corrente ano, do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (fls. 366). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. |
| 01/06/2009 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 8:40 hs. |
| 28/05/2009 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Ofício nº 55 - P/MC do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194. À SEXP para os devidos fins. |
| 28/05/2009 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 27/05/2009 00:00 | SARQ | Processo emprestado por solicitação da SSCLSF. |
| 25/10/2006 00:00 | SARQ | DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO |
| 24/10/2006 00:00 | SARQ | EMPRESTADO AO GAB. DO SENa.LUCIA VANIA |
| 14/06/2006 00:00 | SARQ | DEVOLVIDO ARQUIVADO |
| 14/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei, às fls. 358/360, cópia de Telex encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquele Corte julgou procedente a ADIN nº 1105 para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e, sobre a ADIN nº 1127, relacionada dispositivos impugnados na Lei nº 8.906, de 1994. À Secretaria de Arquivo. |
| 12/06/2006 00:00 | SARQ | Processo emprestado a SCLSF |
| 09/06/2006 00:00 | SARQ | devolvido arquivado |
| 08/06/2006 00:00 | SSCLSF | Devolvido ao arquivo. |
| 07/06/2006 00:00 | SARQ | Processo emprestado a SSCLSF |
| 07/06/2006 00:00 | SARQ | devolvido ARQUIVADO |
| 06/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei às fls nºs 354 a 356, o Ofício nº 724/94, do Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício nº 117/94, encaminhando informações solicitadas para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1105-7/600. Juntei às fls. nº 357, a Mensagem nº 18, do Supremo Tribunal Federal , de 22, de maio de 2006, comunicando que julgou procedente a ADIN nº 1105, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Devolvido ao Arquivo. |
| 06/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei às fls nºs 350 a 353, o Ofício nº 117/94, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão sobre a ADIN nº 1105-7/600, pela suspensão, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4, de julho de 1994. Solicita ainda, informações sobre o alegado na petição da referida ADIN. |
| 06/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei às fls. nºs 348 e 349, Mensagem nº 16, de 2006, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão daquele colegiado sobre a ADIN nº 1127, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. |
| 06/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei às fls. nºs 341 a 347, cópia do Ofício nº 851/94, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, prestando informações, em atenção ao Ofício nº 142/94, relativo à ADIN nº 1127-8/600, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. |
| 06/06/2006 00:00 | SSCLSF | Juntei às fls. nºs 309 a 311, cópia do Ofício nº 142/94, do Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal, comunicando a decisão proferida por aquele colegiado, nos autos da ADIN nº 1127-8/600, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros ao Supremo Tribunal Federal, a fim de propor ação direta de inconstitucionalidade contra os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 8.906, de 04/07/94: I) inciso I do art. 1º; II) § 2º do art. 1º; III) § 3º do art. 2º; IV) inciso II do art. 7º; V) inciso IV do art. 7º; VI) inciso V do art. 7º; VII) inciso IX do art. 7º; VIII); § 3º do art. 7º; IX § 4º do art. 7º; X) inciso II do art. 28; e XI) art. 50 (fls nºs 312 a 340). Solicita, ainda, as informações sobre o alegado citado na referida petição. |
| 23/05/2006 00:00 | SSARQ | Emprestado a SSCLSF |
| 17/08/2005 00:00 | SSARQ | ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB PROCESSO DEVOLVIDO |
| 16/08/2005 00:00 | SSCLSF | Devolvido ao Arquivo. |
| 16/08/2005 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. |
| 16/08/2005 00:00 | ADVOSF | DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.220/05-PRES/ADVOSF. MC ADIN 3541. |
| 03/08/2005 00:00 | SSCLSF | Anexei, às fls. 287/301, Mensagem nº 39, de 2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.541, cuja petição inicial encaminha por cópia. À Advocacia do Senado. |
| 03/08/2005 00:00 | SSARQ | Processo emprestado à SSCLSF. |
| 25/11/2003 00:00 | SSARQ | PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO |
| 24/11/2003 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Arquivo. |
| 24/11/2003 00:00 | ADVOSF | DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 046/03-PRES |
| 10/11/2003 00:00 | SSCLSF | Anexei, às fls. 255/276, o Ofício nº 3.753, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, cuja petição inicial encaminha por cópia. À Advocacia do Senado. |
| 10/11/2003 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. |
| 10/11/2003 00:00 | SSARQ | PROCESSO EMPRESTADO |
| 11/10/2001 00:00 | SSARQ | Devolvido |
| 05/10/2001 00:00 | SGM | Anexei, às fls. 243 a 254, o Ofício nº 2983/R, de 28/09/2001, do Ministro Nelson Jobim, relator no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2522, tendo como requerente a Confederação Nacional das Profissoões Liberais e como requeridos o Presidente da República e o Congresso Nacional, solicitando informações a fim de instruir a referida Ação Direta que submete ao crivo da constitucionalidade o art. 47 da Lei nº 8906, de 04/07/1994, que dispõe que "o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical". Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo. |
| 05/10/2001 00:00 | ADVOSF | devolvido após consulta |
| 27/09/2001 00:00 | SSARQ | Processo Emprestado à ADVOSF |
| 27/09/2001 00:00 | ADVOSF | Devolvido após consulta. |
| 14/05/2001 00:00 | SSARQ | Processo emprestado à ADVOSF. |
| 05/09/1996 00:00 | SSCLSF | ANEXADA COPIA DO OFICIO 14/96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996, DO STF, COMUNICANDO QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1194-4/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 8906, DE 04/07/94, DE FLS. 226 A 242. |
| 26/07/1994 00:00 | SSEXP | REMESSA OF. SM ... AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS. |
| 26/07/1994 00:00 | SSEXP | JUNTADA MSG 249 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1414, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL. |
| 04/07/1994 00:00 | SSEXP | SANCIONADA. LEI 008906 DE 1994. DOFC 05 07 PAG 10093. (PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994). |
| 14/06/1994 00:00 | SSEXP | REMESSA OF. SM 390 AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO. |
| 14/06/1994 00:00 | SSEXP | REMESSA MSG SM 124 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS À SANÇÃO. |
| 09/06/1994 00:00 | MESA | DESPACHO A SANÇÃO. DCN2 10 06 PAG 2924. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO REGIMENTO INTERNO. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 438, DO SEN CARLOS PATROCINIO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA PARECER 162 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO. |
| 09/06/1994 00:00 | MESA | DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL. DCN2 10 06 PAG 2914. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 8-R, SENDO REJEITADOS OS DESTAQUES APRESENTADOS, TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO OS SEN JOSAPHAT MARINHO E EDUARDO SUPLICY. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA RQ. 436 E 437, DO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. PRIMEIRO E DO INCISO I, DO ART. PRIMEIRO DO PROJETO. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 435, DO SEN EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATERIA. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO ENCERRADA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE REDAÇÃO, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN MAURICIO CORRÊA E EDUARDO SUPLICY. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA DA EMENDA 9-PLEN, DO SEN MAURO BENEVIDES, QUE É POSTERIORMENTE RETIRADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO RQ. 434, DO SEN MAURO BENEVIDES, LIDO NESTA OPORTUNIDADE. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 433, DO SEN MAURICIO CORRÊA, DE RETIRADA DO RQ. 423. |
| 09/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE VOTAÇÃO DO RQ. 423. |
| 08/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA RQ. 423, DE AUTORIA DO SEN MAURICIO CORREA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA O DIA 15 DO CORRENTE, FICANDO A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOBRESTADA FALTA QUORUM. DCN2 09 06 PAG 2830. |
| 08/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. |
| 01/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 364, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O DIA 08 DO CORRENTE. DCN2 02 06 PAG 2645. |
| 01/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDAS DE REDAÇÃO QUE OFERECE, RELATOR SEN IRAM SARAIVA, EM SUBSTITUIÇÃO. |
| 01/06/1994 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993). |
| 30/05/1994 00:00 | ATA-PLEN | APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO. |
| 30/05/1994 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993). |
| 27/05/1994 00:00 | MESA | DESPACHO A CCJ. DCN2 28 05 PAG 2590. |
| 27/05/1994 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA. |