Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 05/09/1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II)
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/02/1992 00:00 | SSEXP | REMESSA OF. CN 032 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. |
| 30/12/1991 00:00 | SSEXP | SANCIONADA. LEI 008387 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00018 1992). DOFC 31 12 PAG 31177. (NUMERO 253-A). (PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992). |
| 10/12/1991 00:00 | SSEXP | JUNTADA OF. PS-GSE 351, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO. |
| 02/12/1991 00:00 | SSEXP | REMESSA OF. SM 1150 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| 28/11/1991 00:00 | MESA | DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN2 29 11 PAG 8398. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA PARECER 490 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO, RELATOR SEN BENI VERAS. |
| 28/11/1991 00:00 | MESA | DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO, COM ABSTENÇÃO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN EDUARDO SUPLICY, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AMAZONINO MENDES, JOSAPHAT MARINHO, AFFONSO CAMARGO, HUMBERTO LUCENA, MARCO MACIEL E ONOFRE QUINAN. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUTAHY MAGALHÃES, ELCIO ALVARES E MARIO COVAS. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN ONOFRE QUINAN. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 797, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA, EPITACIO CAFETEIRA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, PEDRO SIMON, NELSON CARNEIRO, MAURICIO CORREA, JONAS PINHEIRO, EDUARDO SUPLICY, ESPERIDIÃO AMIN, MARCO MACIEL E JOSE SARNEY. |
| 28/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 797, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA. |
| 14/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO SOBRESTADA. |
| 14/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 797, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA. |
| 14/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. SGM-P 931, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO NÃO HAVER INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO ENVIADO AO SENADO. |
| 06/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | APRECIAÇÃO DA MATERIA SOBRESTADA ATE QUE SEJA FEITA A APURAÇÃO DE FATO RECLAMADO PELO SEN AMAZONINO MENDES RELATIVO A INEXATIDÃO MATERIAL HAVIDA NO PROJETO. DCN2 07 11 PAG 7775. |
| 06/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 781, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA. |
| 04/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | DISCUSSÃO DA MATERIA SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA A VOTAÇÃO DO RQ. 781. |
| 04/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 781, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA. |
| 01/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA RQ. ..., DOS LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB E PT, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA, CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA DE QUORUM E A APRECIAÇÃO DA MATERIA SOBRESTADA. DCN2 02 11 PAG 7705. |
| 01/11/1991 00:00 | ATA-PLEN | INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO). |
| 31/10/1991 00:00 | CAE | ENCAMINHADO AO SCP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS. |
| 30/10/1991 00:00 | CAE | ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS 02 E 03 DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY. |
| 30/10/1991 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 781, DOS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE. DCN2 31 10 PAG 7537. |
| 17/10/1991 00:00 | CAE | ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 EMENDA DO SEN NABOR JUNIOR. |
| 02/10/1991 00:00 | MESA | DESPACHO A CAE. DCN2 03 10 PAG 6640. |
| 02/10/1991 00:00 | ATA-PLEN | LEITURA. |