Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/09/1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/01/1970 00:00 | SSA | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |