Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/02/2009
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/10/2014 00:00 | SARQ | ARQUIVADO |
| 22/09/2014 00:00 | SARQ | Vide VETO 33 de 2011 Processo arquivado. |
| 11/08/2014 00:00 | SSCLCN | Ao arquivo. |
| 01/08/2014 00:00 | SSCLCN | A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio. |
| 07/12/2011 00:00 | SSCLCN | Matéria vetada parcialmente. VET 33/2011. |
| 02/12/2011 00:00 | SEXP | À SSCLCN, atendendo solicitação. |
| 02/12/2011 00:00 | SEXP | Anexada cópia de RETIFICAÇÃO na Lei nº 12.529, corrigindo publicação das assinaturas na pág. 9 do DOU de 1º/12/11. DOU de 02/12/11 - Secão 1 - Pág. 0001. |
| 01/12/2011 00:00 | SEXP | PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.529, DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00536 de 2011, PÁGs. 27 e 28). DOU - 1º/12/2011 PÁG. 00001 A 00009. Sancionada em 30/11/2011. À SCLCN. |
| 11/11/2011 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 12:17 hs. |
| 11/11/2011 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Ofício nº 1.879, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. |
| 09/11/2011 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 09/11/2011 00:00 | SEXP | À SSCLSF, atendendo solicitação. |
| 22/12/2010 00:00 | SEXP | Anexado o Ofício SF n.º 2428-A, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 87 a 97). |
| 16/12/2010 00:00 | SEXP | Anexado o texto revisado. |
| 16/12/2010 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 15:53 hs. |
| 15/12/2010 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 369/2010, de 8 do corrente, subscrito pelo Senador Francisco Dornelles, na condição de relator de Plenário, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo sugestão para saneamento de contradições entre as emendas aprovadas pelo Plenário. Aprovadas as sugestões propostas pelo relator. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, consolidando a sugestão aprovada pelo Plenário. (Parecer nº 1.730, de 2010 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. (Anexadas ao Vol. III fls. referente ao Ofício nº 369/2010 - GSFD) |
| 15/12/2010 00:00 | SGM | Encaminhado ao Plenário. |
| 01/12/2010 00:00 | ATA-PLEN | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as lideranças partidárias) Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.611, de 2010 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da Emenda nº 33 - PLEN, na forma de Subemenda, pela aprovação das Emendas nºs 35, 36, e 37 - PLEN., e pela prejudicialidade da Emenda nº 34. A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles o Parecer nº 1.612, de 2010, de Plenário, em substituição às CI/CAE/CMA/CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas nºs 36 e 37 - PLEN, na forma das subemendas que apresenta. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá. O Senador Francisco Dor |
| 01/12/2010 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 01/12/2010 00:00 | CI | À SSCLSF, atendendo a pedido. |
| 01/12/2010 00:00 | CI | Recebido na Comissão nesta data. Matéria pronta para Pauta. |
| 01/12/2010 00:00 | CCT | Recebido nesta Comissão nesta data. Anexada às fls. 429 a 444 Emendas de Plenário n.º 33 a 37. À CI, para prosseguimento de sua tramitação. |
| 01/12/2010 00:00 | CI | À CCT para providências referentes às Emendas de Plenário, nos termos do art. 267 do Regimento Interno. |
| 30/11/2010 00:00 | CI | Recebido nesta data novo Relatório do Senador Francisco Dornelles, concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da Subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e, por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das Subemendas que apresenta. (fls 419 a 428). |
| 16/11/2010 00:00 | CI | Devolvido pelo Relator, sem alteração do Relatório. Matéria pronta para Pauta. |
| 11/11/2010 00:00 | CI | Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, a pedido, para reexame da matéria. |
| 08/11/2010 00:00 | CI | O Relator, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo Relatório concluindo pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta (anexado às fls. 409 a 418). |
| 13/10/2010 00:00 | CI | O Relator, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo Relatório concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 33, 34 e 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. |
| 31/08/2010 00:00 | CI | Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de parecer pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 33, 34 e 35, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. |
| 02/08/2010 00:00 | CI | Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a presente matéria. |
| 12/07/2010 00:00 | CI | Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator. |
| 12/07/2010 00:00 | SSCLSF | À CI, para prosseguimento da tramitação. |
| 07/07/2010 00:00 | CCT | Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação. |
| 07/07/2010 00:00 | CCT | A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer, de autoria do Senador Cícero Lucena, favorável a Emenda de Plenário nº 33, na forma do de Subemenda nº 01-CCT e favorável as Emendas de Plenário nºs 35, 36, 37, prejudicando a Emenda de Plenário nº 34. |
| 07/07/2010 00:00 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda de Plenário nº 33, na forma do de Subemenda que apresenta e favorável as Emendas de Plenário nºs 35, 36, 37, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 34. |
| 13/04/2010 00:00 | CCT | Ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para prosseguimento de sua tramitação. |
| 12/04/2010 00:00 | SSCLSF | Devolvido à CCT para providências referentes às Emendas de Plenário, nos termos do art. 267 do Regimento Interno. |
| 09/04/2010 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. |
| 09/04/2010 00:00 | CCT | Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação. |
| 30/03/2010 00:00 | CCT | Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar. |
| 24/03/2010 00:00 | CCT | Devolvido pelo relator Senador Wellington Salgado, para redistribuir. |
| 22/12/2009 00:00 | CCT | Ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para análise das Emendas nº 33 a 37-PLEN, apresentadas perante à Mesa, de autoria do Senador Aloizio Mercadante. |
| 21/12/2009 00:00 | CCT | Recebido nesta Comissão em 21/12/2009. |
| 21/12/2009 00:00 | ATA-PLEN | Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa, todas de autoria do Senador Aloizio Mercadante. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. À CCT. ************* Retificado em 19/01/2010************* Onde se lê "Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação ..." leia-se "Término do prazo, na última sexta-feira, dia 18/12/2009, com a apresentação ..." |
| 18/12/2009 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas. |
| 16/12/2009 00:00 | SSCLSF | Recebido neste órgão, nesta data. Continua o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: 14/12/2009 a 18/12/2009. |
| 16/12/2009 00:00 | CCJ | Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 143, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, de extinção da urgência para a matéria (art. 352, Parágrafo único, inciso III, RISF), concedido por meio do Requerimento nº 140, de 2009. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 15/12/2009 00:00 | CCJ | Recebido nesta Comissão na presente data. |
| 15/12/2009 00:00 | SSCLSF | Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido, esclarecendo que o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa continua a transcorrer e se encerrará no dia 18.12.2009. |
| 11/12/2009 00:00 | SSCLSF | Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/12/2009 a 18/12/2009. |
| 10/12/2009 00:00 | ATA-PLEN | São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres: nº 2.347, de 2009-CCT, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT; nº 2.348, de 2009-CI, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI, e nºs 29, 30 e 31-CI; nº 2.349, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 a 28-CCT/CI/CAE, e nºs 29, 30 e 31-CI/CAE; nº 2.350, de 2009-CMA, relator Senador João Pedro, favorável, com a aprovação das Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA, nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA e nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA; rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE; apresentação da Subemenda substitutiva nº 1-CMA (à Emenda nº 21-CCT/CI/CAE) e apresentação da Emenda nº 32-CMA; nº 2.351, de 2009-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com |
| 09/12/2009 00:00 | SSCLSF | Juntei, às fls. 360/376, legislação citada nos Pareceres. Aguardando leitura dos Pareceres da CCT, CI, CAE, CMA e CCJ. |
| 09/12/2009 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. |
| 09/12/2009 00:00 | CCJ | Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 5. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e contrário à Emenda nº 29-CI/CAE. A Comissão aprova o Requerimento nº 140, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 09/12/2009 00:00 | CCJ | Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e contrário à Emenda nº 29-CI/CAE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 09/12/2009 00:00 | CCJ | Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
| 09/12/2009 00:00 | CCJ | Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. |
| 08/12/2009 00:00 | CMA | Em 08/12/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 20-CCT/CI/CAE/CMA; nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE/CMA; nº 21-CCT/CI/CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CMA; nºs 30 e 31-CI/CAE/CMA, nº 32-CMA e rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE (fls. 341 a 356). Anexada decisão da Comissão sobre a matéria (fls. 357 a 358). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 04/12/2009 00:00 | CMA | Matéria incluída na pauta da 44ª reunião da CMA, a realizar-se em 8/12/2009. |
| 03/12/2009 00:00 | CMA | Devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, com parecer favorável à matéria com a Emenda que apresenta,Emendas nºs 1 a 20 e nºs 22 a 28-CCT/CI/CAE, Subemenda a Emenda nº 21-CCT/CI/CAE que apresenta, Emendas nºs 30 e 31-CI/CAE e rejeição da Emenda nº 29-CI/CAE. |
| 19/11/2009 00:00 | CMA | Ao Senador João Pedro, para relatar. |
| 12/11/2009 00:00 | CMA | Recebido nesta Comissão. |
| 10/11/2009 00:00 | CAE | Em 10/11/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 28-CCT-CI-CAE e nºs 29 a 31-CI-CAE. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
| 06/11/2009 00:00 | CAE | Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 28-CCT-CI e nºs 29 a 31-CI. |
| 05/11/2009 00:00 | CAE | Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria. |
| 05/11/2009 00:00 | CI | Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 ¿ CI. À CAE, para prosseguimento de sua tramitação. |
| 04/11/2009 00:00 | CI | Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009. ************* Retificado em 04/11/2009************* Devolvido pelo Senador Fernando Collor nesta data. Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009. |
| 21/10/2009 00:00 | CI | Recebido na Comissao nesta data. Ao Gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido. |
| 20/10/2009 00:00 | SSCLSF | Juntou-se, à fl. 315, Ofício nº 2224/2009, do Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica - CADE, encaminhando memoriais que trazem subsídios necessários para demonstrar a relevância do tema e a importancia da aprovação do Projeto. A matéria retorna à CI. |
| 20/10/2009 00:00 | CI | Enaminhado à SSCLSF a pedido. |
| 20/10/2009 00:00 | CI | Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, nos termos aprovados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, do Senado Federal, com três emendas que apresenta. |
| 19/10/2009 00:00 | CI | Ao gabinete do Senador Wellington Salgado, para relatar a matéria. |
| 15/10/2009 00:00 | CI | Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator. |
| 14/10/2009 00:00 | CCT | À CI, para prosseguimento da sua tramitação. |
| 14/10/2009 00:00 | CCT | A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas nºs 01 a 28-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. |
| 13/10/2009 00:00 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. |
| 23/09/2009 00:00 | CCT | Ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para prosseguimento de sua tramitação. |
| 23/09/2009 00:00 | CCT | A Comissão, reunida no dia 23/09/09, realizou Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, atendendo ao Requerimento nº 27/2009-CCT e aditamento nº 1, de autoria dos Senadores Renato Casagrande, Wellington Salgado de Oliveira e Flávio Torres, Requerimentos nº 40/2009-CI, de autoria do Senador Delcídio Amaral e Requerimento nº 66/2009-CMA, de autoria do Senador Renato Casagrande, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 6 de 2009, com os seguintes convidados: Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador Regional da República da 1ª Região, Representante do Ministério Público Federal - MPF; Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Arthur Sanchez |
| 10/09/2009 00:00 | CCT | Na reunião do dia 19/08/09 foi aprovado o Requerimento nº 27 de 2009-CCT, anexado às fls. 279 e 280, de autoria do Senador Renato Casagrande, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública. |
| 10/09/2009 00:00 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, atendendo solicitação desta Comissão. |
| 01/07/2009 00:00 | CCT | Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para relatar. |
| 25/06/2009 00:00 | CCT | Recebido nesta Comissão em 25/06/2009. Aguardando distribuição. |
| 25/06/2009 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência altera o despacho anteriormente dado ao projeto, encaminhando-o às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT. |
| 25/06/2009 00:00 | SGM | Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário. |
| 25/06/2009 00:00 | CI | À Secretaria Geral da Mesa, a pedido. |
| 24/06/2009 00:00 | ATA-PLEN | Aprovado o Requerimento nº 712, de 2009. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CI. |
| 19/06/2009 00:00 | SSCLSF | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23 de junho de 2009. Votação em turno único do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009. |
| 16/06/2009 00:00 | SSCLSF | Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23 de junho de 2009. Votação em turno único do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI. |
| 15/06/2009 00:00 | SSCLSF | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 712, de 2009, de audiência da CI. |
| 10/06/2009 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Requerimento nº 712, de 2009, do Senador Fernando Collor, solicitando que o Projeto seja encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura. À SCLSF, será incluído em ordem do dia oportunamente. |
| 10/06/2009 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 10/06/2009 00:00 | CCT | À SSCLSF, atendendo solicitação. |
| 03/06/2009 00:00 | CCT | Recebido nesta Comissão em 03/06/2009. Aguardando distribuição. |
| 03/06/2009 00:00 | ATA-PLEN | Aprovado o Requerimento nº 631, de 2009, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá. O projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Anexadas ao processado notas taquigráficas dos encaminhamentos da votação feitos pelos Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá - Folhas nºs 275 a 277) À CCT. |
| 02/06/2009 00:00 | SSCLSF | Incluído em Ordem do Dia 03/06/2009, o Requerimento nº 631, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que sobre o presente projeto de lei da Câmara seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo fato de a matéria estar no âmbito de sua competência. |
| 28/05/2009 00:00 | SSCLSF | Agendado para o dia 03.06.2009 . Votação, em turno único. |
| 28/05/2009 00:00 | SSCLSF | Aguardando inclusão, na Ordem do Dia, do Requerimento nº 631, de 2009, de audiência da CCT. Votação em turno único. |
| 27/05/2009 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Requerimento nº 631, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que sobre o presente projeto de lei da Câmara seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo fato de a matéria estar no âmbito de sua competência. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/05/2009 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário. |
| 27/05/2009 00:00 | CAE | Anexada cópia do OF. SF/340/2009, de 14/04/09, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o qual requer que a Matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. À SCLSF. |
| 26/05/2009 00:00 | CAE | Realizada em 26/05/09 Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação dos Sra. Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico - SDE; Sr. Juliano Alcântara Noman, Superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Sr. Marcelo Calliari, Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Direito Econômico -Cade; e Sr. Nelson Nery Júnior, Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP. Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada da referida reunião. |
| 19/05/2009 00:00 | CAE | Anexado o Ofício nº 151/2009-GSFD, do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das Emendas nºs 01, 02 e 03, por ele apresentadas. |
| 12/05/2009 00:00 | CAE | Em 12/5/09, a Comissão aprova o Requerimento nº 31/09-CAE, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita aditamento ao Requerimento nº 20/09-CAE, a fim de incluir o Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, no rol de convidados. Anexado ao processado o Requerimento nº 31/09-CAE. |
| 14/04/2009 00:00 | CAE | Realizada em 14/04/09, Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação dos Srs. Arthur Badin, Presidente do Conselho Administrativo de Direito Econômico; José Elaeres Marques Teixeira, Procurador Regional da República em Brasília; Ronaldo Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Gesner Oliveira, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Mauro Grinberg, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - Ibrac; Pedro Zanotta, Presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP e Carlos Ari Sudfeld, Professor da PUC-SP. Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada. |
| 31/03/2009 00:00 | CAE | Em 31/03/09, a Comissão aprova os Requerimentos, que requerem realização de Audiência Pública a fim de instruir a Matéria: RQS nº 20/09-CAE, de autoria do Senador Romero Jucá, com a presença do Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Direito Econômico, SEAE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Fazenda, SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, representantes das Agências Reguladoras, Professor Gesner Oliveira - Presidente da SABESP, do Sr. Caio Mário da Silva Pereira Neto, Professor da Fundação Getúlio Vargas, da Sra. Elizabeth Farina, Professora da USP, e do Sr. Nelson Nery Junior, Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP; RQS nº 21/09-CAE, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Junior e Eduardo Suplicy, |
| 27/03/2009 00:00 | CAE | Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria (análise das Emendas nºs 01, 02 e 03). |
| 27/03/2009 00:00 | SSCLSF | Juntei as fls. nºs 171 a 240, redação final encaminhada pela Camara dos Deputados, nesta data a este órgão. |
| 27/03/2009 00:00 | CAE | À SCLSF, a pedido. |
| 26/03/2009 00:00 | CAE | ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria. |
| 17/03/2009 00:00 | CAE | Em 17/03/2009, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Anexadas ao processado. Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. |
| 17/03/2009 00:00 | CAE | A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009. |
| 10/03/2009 00:00 | CAE | Em 10/03/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais. |
| 10/03/2009 00:00 | CAE | Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-s pronta para a pauta. |
| 06/03/2009 00:00 | CAE | Recebido nesta Comissão, nesta data. O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria. |
| 05/03/2009 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Oficio nº 168/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatado erro manifesto nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa, do presente projeto de lei da Câmara. O oficio lido será juntado ao processado da matéria, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos. Nesta data, foram enviados à SEEP novos avulsos da matéria para publicação. À CAE. |
| 05/03/2009 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 04/03/2009 00:00 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, nesta data. |
| 04/03/2009 00:00 | CAE | À SCLSF, a pedido. |
| 11/02/2009 00:00 | CAE | Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator. |
| 10/02/2009 00:00 | ATA-PLEN | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAE. |
| 09/02/2009 00:00 | SSCLSF | Juntei, às fls. 78/85, cópia da legislação citada. Matéria aguardando leitura. |
| 09/02/2009 00:00 | PLEG | Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. |