Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 08/05/2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/08/2013 00:00 | COALSGM | Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2013. |
| 20/08/2013 00:00 | ATA-PLEN | Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. |
| 20/08/2013 00:00 | SSCLCN | À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. |
| 20/08/2013 00:00 | SSCLCN | Juntadas a Ata da 4ª Reunião (fls. 808-809), a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 810 e 811), a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 812 a 822) e a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (fls. 823 a 846). |
| 20/08/2013 00:00 | SACM | À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. |
| 20/08/2013 00:00 | SACM | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento i |
| 15/08/2013 00:00 | SACM | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 667). |
| 14/08/2013 00:00 | SACM | Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666). |
| 14/08/2013 00:00 | SACM | Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. É reaberta a discussão da matéria. O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013. (Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630). |
| 14/08/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543). |
| 13/08/2013 00:00 | SACM | Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4. O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria. O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, no |
| 09/08/2013 00:00 | SACM | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 542). |
| 07/08/2013 00:00 | SACM | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13. (Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541) |
| 05/08/2013 00:00 | SACM | Convocada reunião da Comissão para o dia 07 de agosto de 2013 (juntada convocação à fl. 539). |
| 17/07/2013 00:00 | SACM | Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 34, de sua autoria (anexado à fl. 538). |
| 01/07/2013 00:00 | SACM | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537). |
| 13/06/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535). |
| 06/06/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532). |
| 06/06/2013 00:00 | SACM | Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528). |
| 06/06/2013 00:00 | SACM | Nesta data é reaberta a 1ª Reunião. São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526). |
| 05/06/2013 00:00 | SACM | Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013. ************* Retificado em 05/06/2013************* Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013. |
| 05/06/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013; - como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522). |
| 05/06/2013 00:00 | SACM | Anexado Ofício nº 631/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (à fl. 520). |
| 04/06/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519). |
| 03/06/2013 00:00 | SACM | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 516) |
| 29/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515). |
| 28/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513). |
| 23/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, c |
| 22/05/2013 00:00 | SACM | Anexada cópia do Ofício nº 318-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados que a Mensagem nº 35, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, a qual comunica retificação à Medida Provisória nº 613/2013, foi lida na Sessão do Senado em 17/05/2013 (fl. 503). |
| 21/05/2013 00:00 | SACM | Anexada à fl. 502 cópia do Ofício nº 308-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613, de 2013. |
| 21/05/2013 00:00 | SACM | Anexado Ofício nº 82/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Gonzaga Patriota como Relator da Medida Provisória (fl. 501). |
| 21/05/2013 00:00 | SACM | Anexados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 277 a 500). |
| 20/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276). |
| 20/05/2013 00:00 | SACM | Recebido neste órgão às 14h30. |
| 20/05/2013 00:00 | SEXP | À SACM. |
| 20/05/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 09:45 hs. |
| 17/05/2013 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória. Os avulsos da matéria serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2013 00:00 | SSCLCN | Ao Plenário. |
| 17/05/2013 00:00 | SSCLCN | Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273). |
| 16/05/2013 00:00 | SACM | Encaminhado à SCLCN. |
| 16/05/2013 00:00 | SACM | A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268). |
| 16/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265). |
| 15/05/2013 00:00 | SACM | Juntada Emenda nº 14, de autoria do Senador Paulo Bauer, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 263). |
| 15/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254); - como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 |
| 15/05/2013 00:00 | SACM | Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 7, de sua autoria (anexado à fl. 252). |
| 15/05/2013 00:00 | SACM | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá M |
| 14/05/2013 00:00 | SACM | Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 49). |
| 13/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48). |
| 13/05/2013 00:00 | SACM | Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46). |
| 10/05/2013 00:00 | SACM | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43). |
| 10/05/2013 00:00 | SACM | Recebido neste órgão às 16h50. |
| 10/05/2013 00:00 | SEXP | À SACM. |
| 10/05/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 16h18. |
| 10/05/2013 00:00 | ATA-PLEN | A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Kátia Abreu 3. Romero Jucá 4. 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) Titulares Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Suplentes 1. Eduardo Lopes 2. Randolfe Rodrigues 3. Walter Pinheiro 4. Zezé Perrella Bloco Parla |
| 10/05/2013 00:00 | SSCLCN | Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. |
| 09/05/2013 00:00 | SSCLCN | Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30. |
| 08/05/2013 00:00 | SSCLCN | Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613/2013: -Publicação no DOU: 8-5-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 14-5-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 4-6-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 4-6-2013; -Prazo no SF: de 5-6-2013 a 18-6-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 18-6-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-6-2013 a 21-6-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-6-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 6-7-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, |
| 08/05/2013 00:00 | PLEG | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |