Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 14/12/2012
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/06/2013 00:00 | SARQ | PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO. |
| 06/06/2013 00:00 | SGM | Juntei, às folhas 119-121, original de manifestação do Ofício n° 324/2013/GP da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás. Devolvido à SARQ |
| 04/06/2013 00:00 | SARQ | ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO. |
| 29/04/2013 00:00 | SARQ | Devolvido Após Consulta ARQUIVADO |
| 25/04/2013 00:00 | SGM | Juntei às folhas 111-118, original de manifestação da Câmara Municipal de Mococa/SP e Câmara Municipal de Campinas/SP. Devolvido à SARQ. |
| 24/04/2013 00:00 | SARQ | PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO. |
| 23/04/2013 00:00 | SARQ | PROCESSO ARQUIVADO. |
| 23/04/2013 00:00 | SEXP | Ao Arquivo. |
| 19/04/2013 00:00 | SSCLSF | Juntei, às folhas 58-54, original de manifestação do Senhor Joel Ribeiro de Camargo de Arapongas/PR. |
| 19/04/2013 00:00 | SEXP | À SCLSF, atendendo solicitação. |
| 09/04/2013 00:00 | SEXP | Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47). Anexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48). Anexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49). Anexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da |
| 09/04/2013 00:00 | SEXP | (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000072 DE 2013. DOU- 03/04/2013 PÁG. 00006. DSF- 03/04/2013 PÁG. 014146. DCN - 03/04/2013 PÁG. 01078. Promulgada em 02/04/2013. |
| 03/04/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 10h10. |
| 02/04/2013 00:00 | ATA-PLEN | 18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria. Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. |
| 02/04/2013 00:00 | SSCLCN | Recebido às 10h30 desta data. Ao Plenário. |
| 02/04/2013 00:00 | SEXP | À SSCLCN, atendendo solicitação. |
| 27/03/2013 00:00 | SEXP | Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38). |
| 27/03/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 09:22 hs. |
| 26/03/2013 00:00 | ATA-PLEN | Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro. Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário. Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66. À promulgação. |
| 21/03/2013 00:00 | SSCLSF | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013. Primeira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 20/03/2013 00:00 | SSCLSF | Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013. |
| 19/03/2013 00:00 | ATA-PLEN | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vâ |
| 19/03/2013 00:00 | SSCLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 13/03/2013 00:00 | ATA-PLEN | Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. ************* Retificado em 13/03/2013************* Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação). |
| 13/03/2013 00:00 | SSCLSF | Aguardando leitura de parecer da CCJ. |
| 13/03/2013 00:00 | CCJ | Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda 1-CCJ (de redação). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 13/03/2013 00:00 | CCJ | Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 12/03/2013 00:00 | CCJ | Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda. |
| 12/03/2013 00:00 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 11/03/2013 00:00 | CCJ | Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda. |
| 06/03/2013 00:00 | CCJ | Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório. |
| 18/12/2012 00:00 | CCJ | Recebido nesta Comissão às 8 horas e 12 minutos. Matéria aguardando distribuição. |
| 17/12/2012 00:00 | ATA-PLEN | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/12/2012 00:00 | SSCLSF | Aguardando leitura. |
| 14/12/2012 00:00 | PLEG | Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). |