Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 31/12/2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/05/2008 00:00 | NALSGM | A presente matéria passa a tramitar como PLV 00010 2008. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 87 e 88. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntadas folhas nºs 84 a 86, referentes à Legislação Citada, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntadas folhas nºs 79 a 83, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntada folha nº 78, referente ao Requerimento nº 2325, de 2008, do Dep. Márcio França. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntada folha nº 77, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntadas folhas nºs 72 e 76, referentes à Redação Final. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Juntadas folhas nºs 50 a 71, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 100-PS-GSE, de 23 de abril de 2008, do Primeiro-Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 412, de 2007, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 16-4-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 44 a 49. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 16-4 -2008. (Continuação) Discussão em turno único. Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; e o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 16-4 -2008. Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Apresentação do PLV 10/2008, pelo Dep. Márcio França, que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.0 |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 15-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 10-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 9-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 8-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 2-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 1-4 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 27-3 -2008. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 26-3 -2008. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 26-3 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 25-3 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 19-3 -2008. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 18-3 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 17-3 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 13-3 -2008. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 11-3 -2008. Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 11-3 -2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 4-3 -2008. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa Diretora, 29-2 -2008. Retiradas as Emendas 10 e 11/08, em face do deferimento do REQ 2325/08. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 28-2-2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 27-2-2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | NALSGM | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa Diretora 26-2-2008. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa Diretora, 25-2-2008. Apresentação do Requerimento nº 2325 de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP) que requer a retirada de emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 412, de 2007. |
| 08/05/2008 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 25-2-2008. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". |
| 08/05/2008 00:00 | CD | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 25-2 -2008. Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas. |
| 20/02/2008 00:00 | SEXP | Anexado o Ofício CN nº 51 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.42 ). |
| 19/02/2008 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 21:00 hs. |
| 19/02/2008 00:00 | SSCLCN | À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista. |
| 19/02/2008 00:00 | SSCLCN | Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 41. |
| 19/02/2008 00:00 | SACM | Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. |
| 14/02/2008 00:00 | ATA-PLEN | Publicado, no DSF de 15/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 14/02/2008. À SACM. |
| 14/02/2008 00:00 | SACM | Convocada Reunião de Instalação para 14-02-08, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 36 a 40. Encaminhado Termo de Reunião a SSATA para publicação. |
| 13/02/2008 00:00 | SACM | Anexado Ofícío OF/LID/Nº 018/2008, de 12/2/08, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Alexandre Silveira, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao nome do Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/2/2008 (às fls. 35). |
| 12/02/2008 00:00 | ATA-PLEN | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 13/02/2008. À SACM. |
| 12/02/2008 00:00 | SACM | No prazo regimental foram oferecidas 11(onze) Emendas a Medida Provisória de autorias da Senadora Kátia Abreu 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009; e Deputados Márcio França 010, 011; Onyx Lorenzoni 001. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 14 a 34). |
| 12/02/2008 00:00 | SACM | Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 12 e 13). |
| 07/02/2008 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de dezembro de 2007 e publicou no mesmo dia, mês e ano. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santa |
| 07/02/2008 00:00 | SSCLCN | Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória. |
| 10/01/2008 00:00 | SSCLCN | Juntadas fls. nºs 04 a 09, referentes à Mensagem nº 194/2007-CN. |
| 03/01/2008 00:00 | SSCLCN | Juntada cópia da publicação da RETIFICAÇÃO da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, no DOU de 3-01-2008, conforme consta à folha nº 03. |
| 02/01/2008 00:00 | PLEG | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |