Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 26/12/2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/04/2007 00:00 | COALSGM | A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00004 2007. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2007. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Juntada folha nº 216, referente ao Ofício do Líder do Partido da República da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Neucimar Fraga (PR/ES), como Titular e o Deputado Sandro Mabel (PR/GO), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 214 e 215. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Juntadas folhas nºs 207 a 213, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Juntada folha nº 206, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 90-PS-GSE, de 04 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 335, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 28-3-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 103 a 205. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 28-3-2007. Continuação do BAL anterior) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 51; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 335, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 16, objeto do |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 28-3-2007. (Continuação do BAL anterior) Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Encerrada a discussão. Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (PFL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Carlos Souza (PP-AM |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 28-3-2007. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Marco Maia (PT-RS). Retirado o Requerimento pelo Autor. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 27-3-2007. Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007. Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. A |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 26-3-2007. Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirada de pauta, de ofício. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 26-3-2007. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 22-3-2007. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 21-3-2007. Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 21-3-2007. (Continuação do BAL anterior) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308. Votação do Requerimento do Dep. Márcio França, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 346/2007; 2) MPV 350/2007; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 335/2006; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 348/2007; 7) MPV 339/2 |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 21-3-2007. Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00) Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 339/2006; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 340/2006; 4) MPV 353/2007; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 346/2007; 7) MPV 347/2007; 8) MPV 348/2007; 9) MPV 349/2007; 10) MPV 350/2007; 11) MPV 351/2007; 12) MPV 352/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 349-C/2001; 27) PEC 524-B/2002; 28) PEC 138-B/2003; 29) PL 1626- |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 20-3-2007. Matéria sobre a mesa. Votação da consulta prévia, nos termos do § 1º do artigo 160 do RICD, para apreciação dos requerimentos de preferência apresentados à Mesa. Verificação da votação da consulta prévia, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a possibilidade de inversão de pauta", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 19-3-2007. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 15-3-2007. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 14-3-2007. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 13-3-2007. Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989. Encaminharam a Votação: Dep |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 12-3-2007. Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) . |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 6-3-2007. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 5-3-2007. Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 1-3-2007. Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 28-2-2007. Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 27-2-2007. Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. |
| 10/04/2007 00:00 | SSCLCN | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 26-2-2007. Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício. |
| 10/04/2007 00:00 | CD | TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 22-2-2007. Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas. |
| 15/02/2007 00:00 | SSEXP | Anexado o Ofício CN nº 53, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 102). À CD |
| 15/02/2007 00:00 | SSEXP | Recebido neste órgão às 15:40 hs. |
| 15/02/2007 00:00 | SSCLCN | À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista. |
| 15/02/2007 00:00 | SSCLCN | Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 101. |
| 15/02/2007 00:00 | SACM | Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. |
| 13/02/2007 00:00 | ATA-PLEN | Publicado no DSF de 14/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 13 de fevereiro de 2007, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. A reunião não foi realizada por falta de quorum. À SACM. |
| 13/02/2007 00:00 | SACM | Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 96 a 100) |
| 12/02/2007 00:00 | SACM | Anexado Nota Técnica nº 01/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 88 a 95) |
| 09/02/2007 00:00 | ATA-PLEN | Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 53 apresentadas à Medida Provisória. Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos. À SACM. |
| 09/02/2007 00:00 | SACM | No prazo regimental foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (50); Senador Álvaro Dias (44);Deputado Antonio Carlos Mendes Thame ( 25, 49); Deputado Carlos Santana (07, 13, 20, 21, 23, 24, 30, 32); Deputado Chico Lopes (03, 06, 40, 42); Deputado Fernando de Fabinho (01, 02, 10, 14, 15, 16, 17,18, 19); Deputado Geraldo Magela (26, 27, 28, 29); Deputado Gervásio Silva (51); Senador Inácio Arruda (04, 05, 39, 43); Deputado Júlio Redecker (48); Deputada Maria do Carmo Lara (46, 47); Deputado Milton Monti (09); Deputado Paulo Teixeira (08, 31, 33, 34, 35, 36, 37,38,41, 45); Senador Renato Casagrande( 52); Senador Valdir Raupp (53); Deputado Vicentinho( 11); Deputado Zezéu Ribeiro (12, 22). Encaminhada uma |
| 05/02/2007 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de dezembro de 2006 e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR João Ribeiro. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz. |
| 05/02/2007 00:00 | SSCLCN | Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 6, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 21). |
| 02/01/2007 00:00 | SSCLCN | Juntadas fls. nºs 5 a 7, 7-A, 7-B, 7-C, 7-D, 7-E, 7-F, 7-G e 7-H a 20, referentes à Mensagem nº 162/2006-CN (nº 1.165/2006, na origem). Republicados os avulsos. |
| 26/12/2006 00:00 | PLEG | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |