Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 20/08/2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2013 00:00 | SARQ | ARQUIVADO |
| 31/10/2013 00:00 | SEXP | Anexado Ofício CN nº 827, de 31/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1082). Ao Arquivo. |
| 30/10/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 09:50hs. |
| 29/10/2013 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 613, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de setembro de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 29/10/2013 00:00 | SSCLCN | Em 28/10/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário. |
| 22/10/2013 00:00 | SSCLCN | Tendo em vista a manutenção do Veto nº 37, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo. ************* Retificado em 22/10/2013************* Mantido o Veto nº 37, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013. |
| 16/09/2013 00:00 | SSCLCN | Em 13/9/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. |
| 11/09/2013 00:00 | SSCLCN | Recebido, nesta Secretaria, às 9 horas. |
| 11/09/2013 00:00 | SEXP | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.859 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00390 de 2013). DOU - 11/09/2013 PÁG. 00001 e 00003. Sancionada em 10/09/2013. À SCLCN. |
| 04/09/2013 00:00 | SEXP | Anexado o texto revisado (fls. 1072 a 1077). |
| 03/09/2013 00:00 | SEXP | Anexado o Ofício CN nº 708, de 29/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.063 a 1.070). Anexado o Ofício CN nº 709, de 29/08/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.071). |
| 03/09/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste Órgão às 19h00. |
| 03/09/2013 00:00 | SSCLSF | À Secretaria de Expediente. |
| 29/08/2013 00:00 | ATA-PLEN | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro (Relator), que se pronuncia favoravelmente, com a retirada do inciso II § 4º do art. 1º do texto do presente projeto, para correção de erro material, após consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, o Senador Romero Jucá manifesta-se a respeito, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente à correção do erro material, na forma pretendida pelo relator, Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Walter Pinheiro (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e aprovado o Requerimento nº 980, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em |
| 29/08/2013 00:00 | SSCLSF | Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/8. Discussão, em turno único. |
| 28/08/2013 00:00 | ATA-PLEN | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.843, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013), encaminhados para apreciação desta Casa, referente ao § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 1997. A Presidência comunica ao Plenário que os avulsos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, já foram retificados e encontram-se à sua disposição. À SSCLSF. |
| 28/08/2013 00:00 | SSCLSF | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/8/2013. Discussão em turno único. |
| 27/08/2013 00:00 | ATA-PLEN | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.838/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 4 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão amanhã, dia 28/08/2013. |
| 27/08/2013 00:00 | SSCLSF | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 20/08/2013 00:00 | SEXP | Anexado o Ofício CN nº 673 de 20/08/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 613, de 2013 (PLV nº 20, de 2013), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 847). À CD. |
| 20/08/2013 00:00 | SEXP | Recebido neste órgão às 20h09. |
| 20/08/2013 00:00 | PLEG | Autuado como PLV 00020 2013, proveniente da MPV 00613 2013. À SEXP. |