Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 29/03/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/09/2021 20:46 | PLEN | Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA. |
| 16/03/2020 00:00 | PLEN | Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arquivo. |
| 12/03/2020 00:00 | COARQ | Encaminhado após solicitação. |
| 09/12/2019 00:00 | ATRSGM | Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP. (fls. 185/187). Devolução ao Arquivo. |
| 04/12/2019 00:00 | COARQ | Encaminhado por solicitação. |
| 02/10/2019 00:00 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 412, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 85 de 2017 (Veto nº 31 de 2019), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. (fl.183). À COARQ. |
| 01/10/2019 00:00 | SEADI | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/09/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado ao Plenário. |
| 30/09/2019 00:00 | COARQ | Encaminhado por solicitação. |
| 05/09/2019 00:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13869 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 406 de 2019). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 05/09/2019. À COARQ. |
| 19/08/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019. |
| 19/08/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção. |
| 16/08/2019 00:00 | SEXPE | À pedido da SLSF. |
| 16/08/2019 00:00 | COARQ | Encaminhado por solicitação. |
| 21/11/2018 00:00 | SEXPE | À COARQ. |
| 10/05/2017 00:00 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147). ************* Retificado em 10/05/2017************* Onde se Lê: "de 13/05/17". Leia-se: " de 10/05/17" ************* Retificado em 16/10/2018************* Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"... Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"... |
| 08/05/2017 00:00 | SEXPE | Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137). |
| 26/04/2017 00:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emenda |
| 26/04/2017 00:00 | PLEN | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017. |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.) |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 26/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 25/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 25/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 20/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 19/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 19/04/2017 00:00 | CCJ | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 19/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 19/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 18/04/2017 00:00 | CCJ | Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 17/04/2017 00:00 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 17/04/2017 00:00 | CCJ | No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 11/04/2017 00:00 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 11/04/2017 00:00 | CCJ | Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. |
| 05/04/2017 00:00 | CCJ | O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) |
| 05/04/2017 00:00 | SEADI | Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/04/2017 00:00 | SEADI | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017. O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora. |
| 05/04/2017 00:00 | PLEN | Encaminhado ao Plenário. |
| 05/04/2017 00:00 | CCJ | Devolvido pelo Relator e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017. À SLSF. |
| 03/04/2017 00:00 | CCJ | O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião. |
| 31/03/2017 00:00 | CCJ | Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 31/03/2017. Último dia: 06/04/2017. |
| 31/03/2017 00:00 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 31/03/2017 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas) |
| 31/03/2017 00:00 | SEADI | Leitura da matéria em 31/03/2017. |