Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 30/05/2017
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/08/2026 10:50 | SACMA | A matéria vai ao arquivo. |
| 17/06/2026 17:30 | CMA | A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno. |
| 22/08/2017 00:00 | CMA | Na 15ª reunião, realizada nesta data, o requerimento foi declarado prejudicado por haver perdido a oportunidade. |
| 30/05/2017 15:18 | CMA | Apresentado na Comissão nesta data às 15:18. |
| 30/05/2017 11:17 | CMA | Apresentado na Comissão nesta data às 11:17. |
| 30/05/2017 00:00 | CMA | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido e aprovado como item extrapauta o RMA nº 21/2017, com aditamento para realização do seminário em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. |
| 30/05/2017 00:00 | CMA | Apresentado na Comissão nesta data às 11:17. |