Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 17/02/2016
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 16:09 | SLSF | A matéria vai ao arquivo. |
| 21/12/2022 00:10 | PLEN | A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. |
| 19/12/2019 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único. |
| 18/12/2019 00:00 | SEADI | A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto. O Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/12/2019 00:00 | SLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 14/03/2019 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único. |
| 13/03/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC nº 12/2018. A presente matéria perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 133/2019, de Lideranças, que solicitam urgência para a presente matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, de Redação. É proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 35/2019-PLEN/SF, em substituição à CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - PLEN. Discussão encerrada. A Presidência adia a votação da matéria. ************* Retificado em 19/03/2019************* Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC |
| 12/03/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado ao Plenário. |
| 12/03/2019 00:00 | CE | À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido. |
| 01/02/2019 00:00 | SACE | Relatoria encerrada por fim de mandato. |
| 20/12/2018 16:58 | CE | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 11/11/2016 00:00 | CE | Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015. |
| 01/09/2016 00:00 | CE | Matéria aguardando distribuição. |
| 25/08/2016 00:00 | CDH | Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 6. À CE para prosseguimento da tramitação. |
| 24/08/2016 00:00 | CDH | Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Telmário Mota Relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. |
| 22/08/2016 00:00 | CDH | Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016. |
| 11/08/2016 00:00 | CDH | Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto. |
| 04/04/2016 00:00 | CDH | O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria. O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015. |
| 26/02/2016 00:00 | CDH | Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 23/02/2016 00:00 | CDH | Prazo para recebimento de Emendas: Terceiro dia: 23.02.2016 Último dia: 25.02.2016. |
| 22/02/2016 00:00 | CDH | Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas. |
| 17/02/2016 00:00 | SEPRTL | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. |
| 17/02/2016 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |