Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 08/08/2017
Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 16:40 | CDH | Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto pela rejeição do projeto. |
| 21/08/2026 11:34 | CDH | Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| 21/08/2026 11:03 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 13/03/2025 15:13 | CDH | Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. |
| 19/02/2025 14:44 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 22/03/2023 16:49 | CDH | Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| 17/03/2023 13:56 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| 16/03/2023 19:02 | PLEN | Aprovado na Sessão deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. O Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2017, retorna ao exame da CDH, nos termos do Requerimento nº 692, de 2017, seguindo posteriormente à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa. |
| 02/03/2023 16:23 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. |
| 02/03/2023 13:22 | PLEN | Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 22/12/2022 03:42 | PLEN | A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. |
| 22/12/2022 02:42 | CDH | Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura. |
| 07/07/2022 10:51 | CDH | Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| 04/07/2022 17:29 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 07/03/2022 15:22 | CDH | Em reunião realizada em 07/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 04/03/2022 13:11 | CDH | Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022. |
| 22/11/2019 00:00 | CDH | Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019. |
| 15/08/2019 00:00 | CDH | Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 09/08/2019 00:00 | CDH | Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019. |
| 08/08/2019 00:00 | CDH | Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório, logo após foi concedida vista coletiva. |
| 02/08/2019 00:00 | CDH | Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019. |
| 15/07/2019 00:00 | CDH | Recebido Relatório do Senador Paulo Rocha com voto favorável ao Projeto. |
| 08/05/2019 18:34 | CDH | Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório. |
| 29/04/2019 12:38 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 22/03/2019 15:28 | CDH | Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| 13/03/2019 16:16 | CDH | Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição. |
| 19/02/2019 16:03 | CDH | Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. |
| 26/12/2018 00:00 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| 21/12/2018 00:00 | SEADI | Tendo em vista o arquivamento de requerimento que deixou de ser lido, o presente projeto continua tramitando autonomamente e vai à CDH, seguindo posteriormente às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última comissão a decisão terminativa. |
| 20/12/2018 09:42 | SLSF | Encaminhado ao Plenário. |
| 20/12/2018 09:42 | SLSF | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 19/03/2018 00:00 | PLEN | Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre matéria correlata. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF. ************* Retificado em 20/12/2018************* Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados. |
| 15/03/2018 00:00 | SEADI | Aprovado do RQS 692/2017. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá. |
| 15/03/2018 00:00 | SLSF | Incluído o Requerimento nº 692, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018. Votação, em turno único. |
| 01/09/2017 00:00 | SLSF | Aguardando leitura de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017. |
| 31/08/2017 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH; e aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá. |
| 31/08/2017 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 253/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia. |
| 30/08/2017 00:00 | PLEN | Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CDH, de autoria do Senador Paulo Paim. |
| 24/08/2017 00:00 | CAE | À SLSF, em virtude do OF. SF/846/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada cópia do referido ofício. |
| 17/08/2017 00:00 | CAE | Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição. |
| 09/08/2017 00:00 | CAE | Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 10/08/2017 Último dia: 16/08/2017 |
| 08/08/2017 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 08/08/2017 00:00 | SEADI | Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017. (Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas) |