Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 10/07/2018
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 16:36 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 27/06/2024 13:01 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 218, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 - Complementar (PLP nº 116, de 2023, naquela Casa - Veto nº 48, de 2023), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023. À COARQ. |
| 25/06/2024 15:08 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 300, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/12/2023 08:39 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 204 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/12/2023. |
| 12/12/2023 17:07 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 18/05/2023 10:36 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 18/05/2023 10:31 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 10/05/2023 11:46 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023. Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1. Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Pl |
| 10/05/2023 10:58 | PLEN | Recebidas as adequações redacionais proferidas em Plenário de autoria do Senador Irajá, relator da matéria. |
| 09/05/2023 13:44 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. |
| 09/05/2023 12:08 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 428, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do § 5º, do art 12, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018. |
| 08/05/2023 21:04 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023. Discussão, em turno único. |
| 03/05/2023 17:47 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023) Retirado de pauta. |
| 01/05/2023 16:41 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023. Discussão, em turno único. |
| 25/04/2023 17:46 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023) Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023) |
| 25/04/2023 15:51 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 365/2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Ordem do Dia da matéria. |
| 23/04/2023 17:29 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/04/2023. Discussão, em turno único. |
| 18/04/2023 19:32 | PLEN | Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/03/2023 17:40 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2023, de desarquivamento da presente matéria. |
| 09/03/2023 17:05 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. |
| 21/12/2022 00:10 | PLEN | A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. |
| 27/04/2022 16:04 | PLEN | Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/04/2022 12:41 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. |
| 27/04/2022 11:49 | CAE | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 25/04/2022 09:11 | CAE | Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022. |
| 11/02/2022 11:31 | CAE | Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados. |
| 08/06/2021 13:08 | CAE | O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada. |
| 15/09/2020 15:36 | CAE | Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa). |
| 19/11/2019 00:00 | CAE | O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15). |
| 01/11/2019 14:49 | CAE | Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. |
| 01/11/2019 00:00 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 01/11/2019 00:00 | SEADI | Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. |
| 01/11/2019 00:00 | SLSF | Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas. |
| 30/10/2019 00:00 | PLEN | Recebida na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Kátia Abreu. |
| 22/10/2019 18:14 | PLEN | Concluída a instrução da matéria. |
| 22/10/2019 18:14 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa. |
| 22/10/2019 12:34 | PLEN | Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda. |
| 22/10/2019 12:34 | CAE | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 22/10/2019 12:34 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. |
| 17/10/2019 00:00 | CAE | Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019. |
| 08/10/2019 00:00 | CAE | Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 03/10/2019 00:00 | CAE | Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019. |
| 27/09/2019 00:00 | CAE | O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6). |
| 22/03/2019 09:54 | CAE | Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. |
| 06/02/2019 00:00 | SACAE | Relatoria encerrada por fim de mandato. |
| 20/12/2018 17:01 | CAE | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 07/08/2018 12:57 | CAE | Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório. |
| 10/07/2018 14:00 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/07/2018 14:00 | PLEN | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| 10/07/2018 14:00 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018. |