Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 11/07/2018
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisosII e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades: 1. Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA 2. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA 3. Representante da Confederação Nacional de Municípios –CNM 4. Representante SOS Mata Atlântica 5. Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/08/2026 10:56 | SACMA | A matéria vai ao arquivo. |
| 17/06/2026 17:37 | CMA | A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno. |
| 13/12/2018 00:00 | CMA | Requerimento não deliberado desde sua apresentação e arquivado ao final da legislatura. |
| 11/07/2018 16:53 | CMA | Apresentado na Comissão nesta data às 16:53. |