Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 20/03/2019
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 31/08/2021 17:08 | PLEN | Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 024/2020, da Câmara Municipal de Salvador-BA. |
| 23/08/2021 17:40 | PLEN | Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 143PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros. |
| 30/06/2021 14:17 | PLEN | Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP, e do Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP. |
| 16/06/2021 18:30 | PLEN | Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3734/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP. |
| 23/03/2021 15:16 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14126 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 22/03/2021. |
| 25/11/2019 00:00 | ATRSGM | Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício Nº 185/2019, da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP, e do Of. GP/DL n.º 940/19, da Câmara Municipal de Valinhos - SP. (fls. 45/50) Devolução ao arquivo. |
| 22/11/2019 00:00 | COARQ | Encaminhado por solicitação. |
| 07/11/2019 00:00 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 891, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.42 a 43). À COARQ. |
| 06/11/2019 00:00 | SEXPE | Anexado o texto revisado (fl. 41). |
| 05/11/2019 00:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CDH, ficando prejudicado o projeto. (O PL 4486/2019, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) Encaminhado à publicação o Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 01/11/2019 00:00 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 04/11/2019************* Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019. Discussão, em turno único. Recebido no Senado Federal, o Ofício nº 408/2019-PGR, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. Ofício de Sugestão de Alteração Legislativa. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019. |
| 30/10/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 1615/2019 perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019) |
| 29/10/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 29/10/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado ao Plenário. |
| 09/10/2019 00:00 | ATRSGM | Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1890/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. (fls. 31/33) |
| 09/10/2019 00:00 | SLSF | À Assessoria Técnica, por solicitação. |
| 11/09/2019 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 744, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE. |
| 11/09/2019 00:00 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 774, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE sobre o presente projeto. O Requerimento nº 774, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/09/2019 12:08 | PLEN | Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CAE. |
| 06/09/2019 12:08 | CDH | À SLSF para atender Ofício SF 671/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, que pede a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos para análise do projeto. Juntei às fls. 27 e 28, o ofício e cópia do Requerimento |
| 06/09/2019 12:08 | CDH | Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. |
| 06/09/2019 00:00 | CDH | Juntei, às fls. 18 a 26, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. |
| 05/09/2019 00:00 | CDH | Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 30/08/2019 00:00 | CDH | Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019. |
| 28/08/2019 00:00 | CDH | Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. |
| 26/08/2019 00:00 | CDH | Recebido, em 26/08/2019, o OF. nº 227/2019, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 173/2019 de autoria do Vereador Tiago César Costa e outros, aprovada em 01/07/2019, de apoio à Matéria, para apreciação da Comissão. Juntei o OF. CM/GP nº 227/2019 e a cópia da referida moção às fls. 14 a 17. |
| 01/07/2019 00:00 | CDH | Realizada, em 01/07/2019, audiência pública com os seguintes participantes: Wagner Alves Ribeiro Maia, Professor e Proprietário do site Portal da Deficiência Visual; Amália Scudeler de Barros, Jornalista, Digital Influencer e Representante da Causa monocular; Francisco da Silva Soares, Analista Judiciário do TRT3, Belo Horizonte/MG; Antonio Rulli Neto, Advogado; Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP; Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa Monocular desde 2016; Moisés Bauer, Presidente do Comitê Brasileiro de Organização Representativa das Pessoas com Deficiência - CRPD; Mario Eunides Junqueira, Responsável Técnico da pericialMED e conselheiro do CRM DF; Maria Aparecida Onuki Haddad, Repre |
| 27/06/2019 00:00 | CDH | Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 67/2019-CDH, de iniciativa dos Senadores Marcos Rogério e Styvenson Valentim, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para a inclusão dos seguintes convidados: Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina. Juntei, às fls. 12 e 13, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores. |
| 06/06/2019 00:00 | CDH | Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 60/2019-CDH, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Paulo Paim, extrapauta, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 2. Sr. Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP. Juntei, às fls. 10 e 11, o requerimento e a lista do registro de presença dos senadores. |
| 30/05/2019 00:00 | CDH | Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência. Aguardando a realização de audiência pública. Juntei, às fls. 8 e 9, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senad |
| 24/05/2019 13:00 | CDH | Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| 24/05/2019 12:53 | CDH | Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição. |
| 14/05/2019 00:00 | CDH | Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Romário, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão de convidados. Aguardando a realização de audiência pública. Juntei, às fls. 6 e 7, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores. |
| 07/05/2019 00:00 | CDH | Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir a matéria. Aguardando a realização de audiência pública. Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores. |
| 03/04/2019 10:41 | CDH | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). Ao gabinete do Senador. |
| 29/03/2019 00:00 | CDH | Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 20/03/2019 16:15 | CDH | Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 22/03/2019 Último Dia: 28/03/2019 |
| 20/03/2019 16:15 | PLEN | Encaminhado à publicação. Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa. |
| 20/03/2019 16:15 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CDH. |
| 20/03/2019 14:00 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019. |