Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/03/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 17:13 | CCJ | Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| 13/07/2026 16:40 | CCJ | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 02/02/2023 00:00 | CCJ | Matéria aguardando distribuição |
| 21/12/2022 00:10 | CCJ | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 05/02/2020 00:00 | CCJ | Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta. Matéria com o relator, Senador Marcos do Val, para reexame. |
| 09/12/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Arolde de Oliveira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 20/11/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 12h20min, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Rodrigo Cunha. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 19/11/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 19h10min, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 12/11/2019 00:00 | CCJ | Matéria incluída na pauta da Comissão. |
| 12/11/2019 00:00 | CCJ | Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, sem alteração no relatório. Matéria pronta para pauta com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais emendas. |
| 08/08/2019 00:00 | CCJ | Na 39ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, 45, 51 e 52, de 2019-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Juiz Federal - representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; RAFAEL DE SÁ SAMPAIO, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ; ELEONORA NACIF, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCcrim; MAX MACIEL, Consultor da Rede Urbana de Ações Socioculturais; DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral da República; SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA, Assessora de Advocacy |
| 07/08/2019 00:00 | CCJ | Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 51 e 52/2019-CCJ de autoria do Senador Marcos Rogério e do Senador Eduardo Braga, respectivamente, em aditamento aos Requerimentos nºs 11, 43, 44 e 45/2019-CCJ, para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 1864, de 2019. |
| 06/08/2019 00:00 | CCJ | Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: LUCIAN DERVAN, Professor de Direito Criminal - College of Law, Belmont University - representante do Sr. John Gleeson; GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO, Professor, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho; PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, Juiz de Direito - representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; SIMONE SCHREIBER, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 - representante da Associação Juízes para a Democracia; REBECCA SHAEFFER, Advogada Sênior do Fair Trials; CAROL PRONER, Doutora em Direi |
| 10/07/2019 00:00 | CCJ | Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Marcos do Val. Aprovados os Requerimentos nºs 43 e 44, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 45, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, em aditamento ao REQ nº 11/2019-CCJ. Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de audiência(s) pública(s) em data oportuna. |
| 05/07/2019 00:00 | CCJ | Matéria incluída na pauta da Comissão. |
| 03/07/2019 00:00 | CCJ | Recebido, às 16h40, Relatório do Senador Marcos do Val com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais. Matéria pronta para pauta na Comissão. |
| 06/06/2019 00:00 | CCJ | Matéria com o relator, Senador Marcos do Val. |
| 04/06/2019 00:00 | CCJ | Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, com a presença dos seguintes convidados: BRUNO CALABRICH, Procurador Regional da República, representante do Sr. Deltan Martinazzo Dallagnol, Procurador da República; Sr. DOUGLAS FISCHER, Procurador Regional da República da 4ª Região; EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, Advogado, representante do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. IVAN LIRA DE CARVALHO, Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte e Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; FÁBIO ALCEU MERTENS, Delegado de Polícia Federal, representante do Sr. Maurício Lei |
| 08/05/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 18h56min, as emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 99 a 104). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 08/05/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 16h50min, as Emendas nº 22 a 26, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 86 a 98). Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 24/04/2019 00:00 | CCJ | Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria. |
| 23/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 18h50min, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alessandro Vieira (fls. 74 e 75). Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 09/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 16h50min, as emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Elmano Férrer (fls. 68 a 73). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 09/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 15h24min, a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Rose de Freitas (fls. 64 a 67). Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 08/04/2019 00:00 | CCJ | Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. |
| 05/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 18h35min, as Emendas nºs 13-T a 17-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 54 a 63). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 05/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 16h34min, as emendas nºs 11-T e 12-T, de autoria do Senador Major Olímpio, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 46 a 53). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. |
| 04/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 8h54min, as emenda nºs 6-T a 10-T, de autoria do Senador Otto Alencar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 36 a 45). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das emendas. |
| 02/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 15h40min, as Emenda nºs 3-T a 5-T, de autoria do Senador Marcio Bittar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 23 a 35). Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. |
| 02/04/2019 00:00 | CCJ | Juntei, às 13h15min, as Emenda nºs 1-T e 2-T, de autoria da Senadora Eliziane Gama, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 20 a 22). Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. |
| 01/04/2019 00:00 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 29/03/2019 11:44 | CCJ | Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. |
| 29/03/2019 00:00 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 28/03/2019 17:24 | PLEN | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém dezenove folhas numeradas) |
| 28/03/2019 17:24 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CCJ. |
| 28/03/2019 11:01 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019. |