Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 13/05/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 10:37 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 18/10/2024 10:43 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1198, de 18/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.106, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.519, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024. À COARQ. |
| 16/10/2024 14:55 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.106, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.519, de 2019 (nº 8.728/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/09/2024 10:59 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14976 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/09/2024. |
| 30/08/2024 10:42 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 887, de 30/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 159/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 888, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 22/08/2024 15:26 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 21/08/2024 17:13 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 21/08/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/08/2024 20:42 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/08/2024. Discussão, em turno único. |
| 21/06/2024 16:27 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| 21/06/2024 15:25 | PLEN | Encerrou-se em 20 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/06/2024 19:12 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa. |
| 12/06/2024 19:08 | PLEN | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| 12/06/2024 17:26 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 12/06/2024 11:24 | CCJ | Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 06/05/2024 15:42 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/05/2024. |
| 24/04/2024 13:07 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. |
| 08/03/2024 13:11 | CCJ | Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. |
| 21/12/2022 00:10 | CCJ | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 21/10/2020 18:35 | CCJ | Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 25/06/2019 14:51 | CCJ | Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. |
| 17/06/2019 00:00 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 14/06/2019 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 13/06/2019 00:00 | SLSF | Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |