Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 28/05/2019
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 09:06 | CAS | Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição. |
| 08/05/2026 12:14 | CAS | Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 28/04/2026 19:10 | CAS | Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. |
| 21/05/2025 13:49 | CAS | Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 19/05/2025 08:38 | CAS | Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025. |
| 13/05/2025 16:39 | CAS | Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão. |
| 09/05/2025 11:01 | CAS | Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025. |
| 13/03/2025 16:03 | CAS | Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto contrário ao Projeto. |
| 12/03/2025 10:57 | CAS | Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 01/02/2025 07:15 | CAS | Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. |
| 11/12/2024 15:53 | CAS | Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 09/12/2024 16:01 | CAS | Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024. |
| 04/12/2024 12:37 | CAS | Em reunião realizada em 04/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 03/12/2024 09:29 | CAS | Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024. |
| 27/11/2024 15:03 | CAS | Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 25/11/2024 18:31 | CAS | Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024. |
| 10/10/2024 17:50 | CAS | Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto contrário ao Projeto. |
| 26/02/2024 11:18 | CAS | Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023. |
| 03/10/2023 09:46 | CAS | Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 30/08/2023 13:50 | CAS | Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição. |
| 05/04/2023 09:41 | CAS | Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. |
| 21/12/2022 00:10 | CAS | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 26/08/2021 10:35 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 25/08/2021 14:32 | CDH | À CAS para prosseguimento da tramitação. |
| 24/08/2021 19:50 | CDH | Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria. |
| 23/08/2021 16:29 | CDH | Na 8ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do projeto. |
| 19/08/2021 14:56 | CDH | Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021. |
| 16/08/2021 17:34 | CDH | Na 7ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria. |
| 13/08/2021 11:16 | CDH | Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021. |
| 09/08/2021 16:32 | CDH | Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 05/08/2021 17:20 | CDH | Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021. |
| 12/08/2020 15:08 | CDH | Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela rejeição do projeto. |
| 05/02/2020 12:36 | CDH | Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| 09/12/2019 13:13 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 18/06/2019 16:22 | CDH | Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. |
| 06/06/2019 00:00 | CDH | Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 28/05/2019 16:05 | CDH | Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 30/05/2019 Último Dia: 05/06/2019. |
| 28/05/2019 16:05 | PLEN | Encaminhado à publicação. Às CDH, CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
| 28/05/2019 16:05 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CDH. |
| 28/05/2019 14:00 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. |