Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 30/05/2019
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 15:04 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 03/01/2023 08:50 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 738, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022. À COARQ. |
| 02/01/2023 09:26 | PLEN | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 738, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.528, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/12/2022 09:01 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14508 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/12/2022. |
| 08/12/2022 09:37 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 1093, de 07/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 01/12/2022 10:53 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 30/11/2022 19:35 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2022 15:56 | PLEN | Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques. |
| 29/11/2022 15:06 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas. |
| 29/11/2022 09:54 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022. |
| 06/02/2020 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. |
| 05/02/2020 14:45 | SEADI | Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/02/2020 14:45 | PLEN | Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria. |
| 05/02/2020 14:45 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 05/02/2020 00:00 | CCJ | Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN. |
| 09/12/2019 00:00 | CCJ | Matéria incluída na pauta da Comissão. |
| 18/10/2019 00:00 | CCJ | Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 27/09/2019 12:15 | CCJ | Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. Ao relator, Senador Nelsinho Trad, para análise da Emenda de Plenário nº 1 (art. 126, § 1º, do RISF). |
| 27/09/2019 00:00 | PLEN | Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN, apresentada em cópia, deixa de ser considerada por não ter sido entregue o original no prazo definido de cindo dias úteis. À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN. |
| 27/09/2019 00:00 | SLSF | Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas. |
| 19/09/2019 00:00 | SLSF | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 2-PLEN, do Senador Weverton. |
| 19/09/2019 00:00 | PLEN | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, do Senador Major Olimpio. |
| 11/09/2019 19:26 | PLEN | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/09/2019 19:26 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a Mesa. |
| 11/09/2019 12:18 | PLEN | Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda. |
| 11/09/2019 12:18 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 11/09/2019 12:18 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria. |
| 11/09/2019 00:00 | CCJ | Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 06/09/2019 00:00 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da Comissão. |
| 29/08/2019 00:00 | CCJ | Recebido nesta Comissão, às 18h31min, o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto. |
| 04/07/2019 16:24 | CCJ | Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. |
| 17/06/2019 00:00 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 14/06/2019 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 13/06/2019 00:00 | SLSF | Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura. |