Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 11/07/2019
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 16:14 | SLSF | A matéria vai ao arquivo. |
| 21/12/2022 00:10 | SLSF | A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. |
| 24/03/2020 00:00 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020. |
| 19/03/2020 00:00 | SEADI | Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. |
| 13/03/2020 00:00 | PLEN | Aguardando leitura do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. |
| 13/03/2020 00:00 | CCJ | Devolvido pelo Senador Weverton para atender à solicitação constante do OF. SF/257/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do PL nº 4032/2019 com o PL nº 393/2020. À SLSF. |
| 05/08/2019 00:00 | CCJ | Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. |
| 16/07/2019 09:23 | CCJ | Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. |
| 15/07/2019 00:00 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 11/07/2019 13:53 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 11/07/2019 13:53 | PLEN | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 11/07/2019 13:53 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a SF-CCJ. |
| 11/07/2019 11:31 | PLEN | Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 11/07/2019. |