Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 22/05/2020
Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 11:41 | CCT | Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. |
| 28/06/2024 19:45 | CCT | Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. |
| 04/09/2023 17:06 | CCT | Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição. |
| 17/08/2023 14:57 | CCT | Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| 12/05/2023 15:04 | CCT | Matéria aguardando designação de relatoria. |
| 11/05/2023 15:37 | PLEN | A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE. |
| 21/12/2022 00:10 | PLEN | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 22/05/2020 08:08 | PLEN | Encaminhado à publicação. |
| 22/05/2020 08:08 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 22/05/2020. |