Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 07/12/2017
Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.
Situação registrada: CONHECIDA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/06/2026 17:34 | CMA | A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno. |
| 26/11/2018 00:00 | CMA | Recebido nesta Comissão, nesta data, o Aviso nº 604-Seses-Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2018 - TCU - Plenário em resposta ao RMA nº 37/2017, que solicitou ao TCU inspeção nos processos, ações e obras relacionadas à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional Serra da Canastra, referentes aos contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Documentos anexados ao processado do RMA nº 16/2017. (fls. 200 a 201) |
| 26/02/2018 00:00 | CMA | Recebido, nesta data, o Aviso nº 193 - GP/TCU, que registra o recebimento do RMA 37/2017, autuado naquele Tribunal como o processo TC 005.104/2018-1. |
| 13/12/2017 00:00 | CMA | Na 32ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o requerimento. Aguardando envio ao TCU. |
| 12/12/2017 00:00 | CMA | Apreciação do relatório referente ao RMA 16/2017 e apreciação do RMA 37/2017, que complementa o relatório, previstas para a 32ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2017. |
| 12/12/2017 00:00 | CMA | Na 31ª reunião, realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 08/12/2017 00:00 | CMA | Apreciação do relatório e do RMA 37/2017, que o complementa, prevista para a 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017. |
| 07/12/2017 18:51 | CMA | Apresentado na Comissão nesta data às 18:51. |