Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/09/2020
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/07/2026 18:54 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 939, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 16/07/2026 10:47 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 16/07/2026 09:09 | PLEN | Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 4.636, de 2020, aprovado terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados. |
| 16/07/2026 07:40 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 08/07/2026 11:15 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/07/2026 a 15/07/2026. Perante a Mesa. |
| 08/07/2026 09:37 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2026-CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 07/07/2026 18:48 | CSP | Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 13:35 | CSP | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4636 de 2020, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício nº 19/2026-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 03/07/2026 11:05 | CSP | Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/07/2026. |
| 26/05/2026 11:40 | CSP | Em reunião realizada em 26/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 21/05/2026 16:31 | CSP | Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/05/2026. |
| 19/05/2026 11:47 | CSP | Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 6ª reunião da Comissão. |
| 14/05/2026 19:17 | CSP | Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026. |
| 30/04/2026 13:07 | CSP | Recebido, da Senadora Ivete da Silveira, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. |
| 14/11/2025 12:34 | CSP | Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| 08/07/2025 09:08 | CSP | Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição. |
| 07/04/2025 11:11 | CSP | Redistribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. |
| 19/02/2025 08:21 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 10/08/2023 12:02 | CSP | Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| 21/12/2022 00:10 | CSP | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 22/12/2021 11:41 | CSP | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 13/12/2021 08:25 | CSP | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP. |
| 13/12/2021 08:24 | PLEN | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/09/2020 10:57 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 2346, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4636/2020. |
| 17/09/2020 07:31 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2295, 2307, 2310, 2320, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |